A afirmação é do pesquisador e professor de economia da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Vitor Filgueiras e foi feita no último dia 23/08 em Brasília, durante a reunião do Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS). Segundo Vítor os dados chamados “abertos” não incorporam os trabalhadores que desistiram de procurar empregos ou gostariam de estar trabalhando. Segundo o especialista este é um dos elementos que comprovam que a Reforma Trabalhista está longe de cumprir minimamente o que havia prometido.
O pesquisador afirma ainda que a reforma não cumpriu as promessas referentes ao aumento de vagas de emprego em razão da flexibilização da forma de contratação como trabalho intermitente, tempo parcial, terceirização e trabalhadores autônomos e criticou a redução drástica de ações trabalhistas, pois esse não é um sinal de que os conflitos diminuíram. “Nós estamos vendo algo flagrante e assustador que é a volta da mercadorização completa da força de trabalho. Pouco importa se você tem direitos se você não tem acesso à sua efetivação. Com esse mecanismo de restrição de fato do acesso à Justiça você abre um leque para a radicalização da pandemia ao descumprimento da legislação que já existia e ocorre de forma ainda mais brutal”, afirmou.
Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), alertou que a queda no número de ações trabalhistas virou argumento para propor o corte orçamentário da Justiça de Trabalho e consequentemente o fechamento Varas do Trabalho, o que aumentaria as dificuldades no acesso a busca por direitos trabalhistas. “Fazer um corte orçamentário que implique fechamento de Varas do Trabalho no interior do país seria uma hecatombe do ponto de vista do acesso à Justiça. O trabalhador teria de tratar do seu caso a partir do processo eletrônico sem poder imediatamente se comunicar com o juiz”, afirmou.
A assessora Simone Rocha da Conascon – Confederação Nacional dos Trabalhadores representou a UGT-União Geral dos trabalhadores na reunião que contou com mais 27 entidades entre confederações, associações e membros do ministério público do trabalho. Dentre as deliberações estão:
1- Articulação pelas Centrais Sindicais para fomento de Fóruns Regionais em defesa dos direitos sociais com provocação das unidades regionais do MPT.
2 – Nota Pública denunciando o esfacelamento do MTB e conclamando o seu fortalecimento.
3 – Nota Pública de repúdio à rigidez orçamentária da Justiça do Trabalho.
4 – Produção de Nota Técnica contra a tese jurídica de restrição de representatividade sindical para fins de repercussão dos efeitos das Cláusulas sociais e econômicas de normas coletivas entre os associados.
5 – Ofício para o relator geral, relator setorial, presidente da república e ministros do STF, demonstrando o retrocesso social em reduzir o orçamento das Instituições que compõem o sistema de proteção da Justiça do Trabalho.
6 – Realização de visita de cortesia ao novo Ministro Presidente do STF para expor o FIDS e a preocupação em defesa dos direitos sociais naquele tribunal.
7 – Estudo de legalidade e estratégia de enfrentamentos da Portaria MTE 85/18, quanto às restrições de CTPS aos Trabalhadores Imigrantes.
8 – Estudo dos limites da atuação das Comissões de Trabalhadores nas empresas e atuação das Entidades Sindicais.
9 – Adoção de estratégias regionais para provocação judicial de teses jurídicas perante os TRT’s.
10 – Reforço do ajuizamento de ações coletivas por parte do MPT em pontos fulcrais da Reforma Trabalhista.
11 – Fortalecimento do papel das Entidades Sindicais na elaboração do orçamento geral da união.
12 – Nota Técnica sobre o controle de legalidade da Resolução do Ministério do Planejamento (Resolução 23 da CGPAR).
13 – Estudo de estratégias para combate às práticas antissindicais para os atores do Fids.
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