rojeto de lei que autoriza concessão da limpeza urbana foi aprovada em 2º turno
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou por 30 votos a nove, em sessão extraordinária nesta terça-feira (22), a concessão dos serviços de limpeza urbana da capital à iniciativa privada.
O Projeto de Lei 886/19, que já havia sido aprovado em primeiro turno, autoriza o Executivo a delegar, mediante processo licitatório, a concessão da prestação dos serviços de limpeza urbana entendidos como limpeza, capina, roçada, varrição, lavação e serviços congêneres de áreas, vias e logradouros públicos; coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reuso e reciclagem, tratamento e disposição final dos resíduos; bem como gestão e operacionalização de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos (URPVs) da Construção Civil e Resíduos Volumosos.
A proposição também autoriza o Poder Executivo a determinar a vinculação de receitas municipais ou a utilização de fundos especiais para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito da concessão.
O projeto ainda estabelece que a prefeitura pode determinar a vinculação da receita decorrente da arrecadação da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos para o cumprimento de obrigações, no âmbito da concessão dos serviços de limpeza urbana.Continua depois da publicidade
Além dessa pauta, os vereadores aprovaram em segundo turno a reforma da previdência, com aumento da alíqota de constribuição dos servidores , de 11% para 14%.
Também mantiveram um veto do prefeito Alexandre Kalil ao Projeto de Lei 1.025/2020, que dá o nome de Helena Maria Bhering à praça localizada na Rua Maria Toledo Paiva, esquina com Rua Codajás, no Bairro São Gabriel.
A reunião acontece no Plenário Amynthas de Barros, podendo ter a participação remota dos parlamentares, e é transmitidas ao vivo pelo Portal da Câmara de BH.
Larissa Ricci
22/12/2020 13:21 – atualizado 22/12/2020 14:31
(foto: Leandro Couri/EM/D.A Press )
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