Ocorreu na manhã desta sexta-feira, 27, a reunião com os representantes dos trabalhadores sobre a terceirização e o trabalho decente, na Superintendência Regional do Trabalho, MTE RS. O evento contou com a presença de diversas categorias profissionais e teve a apresentação do conceito de Dumping Social na contratação dos serviços públicos, feita pelo assessor da FEEAC RS, Candido da Roza.
Roza mostrou a realidade do segmento de serviços terceirizados, asseio e conservação no RS. Um dos destaques da sua apresentação foi a caracterização das fraudes que ocorrem a partir de uma concorrência desleal entre empresas do segmento, que acabam vencendo licitações pelo menor preço no serviço público, mas não conseguem prestar os serviço e nem respeitar os direitos trabalhistas de seus funcionários. “A nossa Convenção Coletiva de Trabalho, é um balizador do segmento. No entanto, é justamente quando ela não é respeitada que inicia o Dumping Social. Por isso é preciso haver dispositivos que assegurem o bom funcionamento dos contratos, assim como o cumprimento da CCT que assegura os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e as obrigações das empresas”, disse.
Roza também destacou que o segmento é característico como atividade meio, e que a FEEAC RS desenvolve debates sobre a valorização do trabalho e da atividade há pelo menos duas décadas. “Não se pode caracterizar toda a terceirização, sobretudo aquela da atividade meio, que é uma realidade em todo o mundo, como precarização”.
O presidente da FEEAC RS, Henrique Silva, no evento anterior, que originou esta reunião, propôs a criação de uma Câmara Setorial permanente para monitorar e debater as soluções necessárias ao tema tendo em vista que os problemas são recorrentes no Estado, nos municípios, órgãos públicos e até no setor privado. “A constituição de um espaço permanente de análise, discussão e encaminhamentos de questões e eventos vinculadas à prestação de serviços terceirizados no RS. A constituição de um foro permanente tripartite (Estado, entidades sindicais representativas dos segmentos econômico e laboral).
Para reforçar as propostas da FEEAC, fora entregue um documento ao Superintendente com as seguintes propostas:
1. Elaboração, implantação e fiscalização de políticas públicas que promovam o trabalho decente no segmento de prestação de serviços terceirizados, respeitando as fronteiras existentes entre a terceirização na atividade econômica meio e na atividade fim;
2. Proposição junto aos poderes executivo e legislativo de práticas normativas reconhecidamente eficazes no enfrentamento ao dumping social (preservação das condições leais de concorrência e de respeito aos direitos sociais). Uma boa prática que pode servir como referência ao debate é a Instrução Normativa Federal no 5, de 25 de maio de 2017, cuja aplicação permite reconhecer uma ferramenta eficaz para o respeito e o cumprimento dos contratos públicos;
3. Responsabilização – por meio de ações de fiscalização das áreas existentes nas instituições que devem compor o espaço permanente de discussão – dos entes públicos que promoverem contratos de prestação de serviços que precarizarem os direitos sociais e, por consequência, incentivarem a concorrência desleal no segmento de prestação de serviços terceirizados;
4. Proposição de debate, no âmbito dos poderes instituídos, acerca do entendimento que hoje retira do Estado a responsabilidade solidária nos contratos – nos quais o ente público é o tomador de serviços terceirizados.
O evento desta sexta-feira fora a sequência do debate realizado pelo MTE RS “Sobre concorrência desleal e não pagamentos de direitos: como aumentar os procedimentos preventivos”. Estiveram presentes representando a FEEAC RS: A assessora Flavia Moura da Silva, o assessor jurídico Alex Tapia, Freancisco Rosso e Giovani Contini, do SEEAC Porto Alegre, além de Candido da Roza.
Já houve, nesta quinta, uma reunião específica com o segmento empresarial. Um novo encontro conjunto deverá ocorrer até metade de novembro.
LEIA AQUI O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA:
FEEAC 2023 – Ofi?cio SRT atividade 27.10 (2)
FONTE:https://www.feeacrs.com.br/feeac-rs-apresenta-conceito-de-dumping-social-e-propoe-solucoes-em-reuniao-no-mte-rs/
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