O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) Eduardo Milléo Baracat afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade da administração pública pelas verbas trabalhistas dos terceirizados prejudica os trabalhadores. A declaração foi feita durante o Seminário Nacional da CONASCON, confederação que representa nacionalmente os terceirizados da limpeza, realizado nesta sexta-feira (11) em Foz do Iguaçu (PR).
O desembargador se refere ao julgamento de um recurso extraordinário, no qual o STF designado para a administração pública só pode ser responsabilizado subsidiariamente se por comprovada sua negligência na fiscalização do contrato de terceirização. “A decisão do Supremo é um desafio, pois sobrecarrega o trabalhador e os sindicatos. Sem a responsabilidade tributária presumida, agora é necessário comprovar a falha na fiscalização por parte do ente público”, explicou.
Baracat ressaltou a importância do papel dos sindicatos na fiscalização. “Editais e contratos celebrados por entes públicos precisam ser fiscalizados por entidades, garantindo que os direitos dos trabalhadores terceirizados sejam respeitados”, completou o magistrado.
Segurança jurídica nos contratos públicos
“Apesar do fim da presunção, agora temos uma jurisdição definida pelo STF” (Moacyr Pereira)
Moacyr Pereira, presidente da CONASCON, comentou que a perda da presunção é uma derrota para os trabalhadores, mas que antes não havia falta de clareza quanto à responsabilidade do setor público. “Apesar de acabar com a presunção e obrigar o trabalhador a ter o ônus da prova, temos uma jurisdição definida pelo STF. Nossas entidades estão totalmente competentes e debruçadas nos contratos de suas representadas”, avaliou.
Roberto Santiago, presidente da FEMACO, federação que representa terceirizados de limpeza em São Paulo — estado com o maior número de contratos públicos do país, informou que a decisão do STF fortalece o papel dos sindicatos. “O movimento sindical ganha um instrumento para cobrar diretamente o poder público. Caso haja negligência no contrato de prestação de serviço, cabe a cada sindicato e federação fazer seu papel e fazer valer a decisão do Suprema em favor dos trabalhadores”, disse.
Santiago destacou ainda que o entendimento do STF pressionou os gestores públicos, que agora podem responder pela improbidade administrativa se descumprirem as obrigações trabalhistas. “Melhora as concorrências, pois empresas que baixam custos prevendo sonegar direitos terão de rever suas práticas. E nenhum gestor quer ter um processo de improbidade, que pode até fazê-lo perder seu mandato”, concluiu.
Fonte: https://nossacidade.online/2025/04/12/desembargador-do-trt-critica-decisao-do-stf-sobre-a-responsabilidade-da-administracao-publica-nos-contratos-de-terceirizacao/
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