A tramitação do Projeto de Lei 4146/2020, que institui o piso salarial nacional para os trabalhadores essenciais da limpeza urbana, avançou mais uma etapa na Câmara dos Deputados. A proposta e seus apensados — PL 3253/2019 e PL 2019/2022 — já haviam sido aprovados pelas comissões de mérito (Previdência, Trabalho e Finanças e Tributação) e agora estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última fase antes da votação no Plenário da Câmara, salvo apresentação de recurso.
Atuação da CONASCON nas discussões do projeto
Em 10 de junho de 2025, a Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública dedicada ao debate do PL 4146/2020. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes participou oficialmente do encontro por meio de seus representantes, Leonardo Vitor Siqueira Cardoso Vale (Diretor Jurídico) e Melquisedeque Souza (Diretor de Assuntos da Juventude). Durante a audiência, os dirigentes apresentaram análises técnicas e reforçaram a importância da valorização dos trabalhadores do setor, mantendo a entidade ativa no acompanhamento e na defesa permanente da pauta.
Relator apresenta parecer favorável na CCJC
O deputado Leur Lomanto Júnior, relator do texto na CCJC, apresentou ontem (12/11) seu parecer favorável ao PL 4146/2020. No documento, o parlamentar reconhece a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta, e recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, com ajustes pontuais realizados por meio de emenda e subemenda.
O relator também opinou pela rejeição dos projetos apensados — PL 3253/2019 e PL 2019/2022 — por apresentarem inconsistências constitucionais e orçamentárias.
Emenda garante fonte de custeio para Estados e Municípios
Entre os pontos centrais do parecer está a emenda que:
Autoriza a União a utilizar recursos do Fundo Social (Lei nº 12.351/2010) para auxiliar Estados e Municípios no pagamento do piso salarial nacional dos trabalhadores da limpeza urbana.
A medida atende à necessidade de indicar fonte de custeio para a implementação do piso, afastando riscos de inconstitucionalidade e garantindo segurança jurídica ao texto.
Próximos passos
Com o parecer apresentado, o PL 4146/2020 está pronto para votação na CCJC. Se aprovado pela Comissão, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde será apreciado em votação final. Caso receba aval dos deputados, o projeto será encaminhado ao Senado Federal, onde passará por nova rodada de análises antes de seguir para sanção presidencial.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes continuará acompanhando rigorosamente todas as etapas da tramitação, participando de forma ativa, articulada e técnica junto aos parlamentares e instituições, garantindo que os interesses dos trabalhadores permaneçam no centro do debate.
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