LEGISLAÇÃO: Plenário pode votar proposta que inclui crime assédio moral no trabalho no Código Penal
Na pauta desta semana no Plenário da Câmara está prevista a votação de projeto que inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de assédio moral no trabalho (PL 4742/01). O texto, de autoria do ex-deputado Marcos de Jesus, tramita na … Conteúdo