Projeto proíbe aplicação de circunstância atenuante para crimes de violência sexual contra mulher
O Projeto de Lei 419/23 altera o Código Penal para vedar a redução do prazo prescricional e da aplicação de circunstância atenuante relativa à idade quando o crime envolver violência sexual contra a mulher. Hoje são consideradas como circunstâncias … Conteúdo