Projeto restabelece a garantia de afastamento de gestante e de lactante de atividades insalubres
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8304/17, que restabelece a garantia de afastamento da gestante e da lactante de atividades insalubres na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto Lei 5.452/43). Esse ponto da legislação … Conteúdo