Novo marco legal do saneamento básico, a indevida exclusão da limpeza urbana
Urge o veto presidencial ao artigo 20 do PL 4.162/19, possibilitando a aplicação de todos os dispositivos legais do Novo Marco do Saneamento Básico ao Setor de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos Sólidos. A aprovação do projeto de … Conteúdo