Iniciado julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de terceirizado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, no dia 02 de fevereiro, ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados … Conteúdo